Você conhece a Lei Complementar nº 123/2006? Bem, são tantas leis em nosso país que é possível que você não tenha se atentado a este número, mas é muito provável que você já tenha sido impactado por esta legislação. Isto porque se trata da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Desde que ela passou a entrar em vigor, há quase 20 anos, são muitas conquistas e impactos gerados por ela. Confira alguns deles, em cinco pontos que a Lei da Micro e Pequena Empresa facilita para o pequeno empreendedor:

Simples Nacional
A partir da criação da Lei da Micro e Pequena Empresa, foi criado o Simples Nacional, sistema de tributação que desburocratiza e reduz a carga tributária, englobando em uma única guia um total de oito impostos ((IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI, CPP, ICMS e ISS). Pela legislação, toda atividade econômica com teto de faturamento de até R4,8 milhões pode aderir ao Simples Nacional.

MEI
Com a promulgação da Lei da Micro e Pequena Empresa ficou estabelecida a criação de uma nova figura em nossa economia: o Microempreendedor Individual (MEI). Pela legislação, pode ser considerado MEI o empresário individual com receita bruta anual de até R$ 81 mil.

Rápido registro e trâmites facilitados
A existência de uma lei específica a negócios de pequeno porte permite a criação de um sistema mais rápido, ágil e desburocratizado para a criação de novas empresas. Com a lei também ficaram mais ágeis os processos de coletas de dados e documentos para empreendedores e governos.

Participação em licitações
A Lei da Micro e Pequena Empresa obriga que licitações nos níveis federal, estadual e municipal devem incluir aspectos como obrigação de percentuais de contratações de micro e pequenas empresas, reserva de licitações exclusivas para pequenos negócios em compras com valor até R$ 80 mil, entre outros.

Programas de incentivo
Nos anos seguintes à criação da Lei da Micro e Pequenas Empresa foram criados programas de incentivo que contemplam negócios pequenos, como por exemplo, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ou o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no mbito do Simples Nacional que permitem acesso a crédito especial, ou parcelamento especial de tributos.