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Assembleia da ACIPG decide pelo ajuizamento contra pagamento indevido de tributos

28/07/2017


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Em assembleia geral extraordinária realizada no início da semana, a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) decidiu pelo ajuizamento de ações contra o pagamento indevido de tributos. As ações visam beneficiar os associados da entidade e ao todo serão sete processos de mandados de segurança coletivos.

Presente na reunião, o advogado Paulino Mello Júnior explicou aos associados e à diretoria cada uma das ações. Em uma delas será buscado o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto Estadual 5.993/2017 e da Resolução 20/2017 da Secretaria de Estado da Fazenda, que majoraram a Margem de Valor Agregado (MVA), que serve como base de cálculo para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em ambos os casos, segundo Paulino, nem a Constituição Federal, nem o Código Tributário Nacional foram respeitados.

Os demais processos dizem respeito a oportunidades de redução tributária de pagamentos indevidos de INSS, tanto de receita bruta, como de verbas indenizatórias; dedução integral do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, além da multa de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Serão movidas ainda ações pela ilegalidade na inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), ambas relacionadas ao setor elétrico, na base de cálculo do ICMS. E a questão da energia elétrica envolve também uma outra ação que pede a redução da alíquota da energia elétrica de 29% para 18%, uma vez que ela é considerada essencial para os consumidores, indústria e comércio.

Para o presidente da ACIPG, Douglas Taques Fonseca, as ações trarão benefícios aos empresários ponta-grossenses e essa é uma das razões do esforço da entidade nesse sentido. “Sabemos o peso que os impostos têm para as empresas, se há um pagamento indevido não podemos deixar que isso continue a acontecer. Vamos dar todo o suporte necessário para que se busque na justiça essa reparação”, declarou. 





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