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ACIPG cobra mudança em regime jurídico da Prefeitura

11/05/2017


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O prefeito Marcelo Rangel participou na noite da última segunda-feira (8) da reunião da Diretoria da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa. Entre diversos assuntos, os membros da instituição cobraram do governante um posicionamento quanto ao regime jurídico do Município.
Novamente os diretores da ACIPG questionaram o prefeito da legalidade e moralidade do pagamento de FGTS para cargos efetivos com estabilidade. Para a Diretoria, o nome do benefício já explica sua finalidade, devido a isso, o FGTS e estabilidade dos servidores municipais não seriam compatíveis. “O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve ser utilizado em caso de demissão do funcionário, por isso é necessário na iniciativa privada, mas se o servidor municipal tem estabilidade em virtude do concurso público, não há cabimento gozar deste direito”, disse o diretor de Prestação de Serviço, Juliano Kobellache. 
Rangel comentou que a Prefeitura tem um custo de 8% ao mês de FGTS, algo em torno de R$ 2,2 milhões, que resultaria em R$ 25 milhões por ano e R$ 100 milhões compreendendo os quatro anos, da atual gestão. “Nos quatro primeiros anos de mandato, a Prefeitura pagou mais R$ 83 milhões em Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, juntando os valores devidos que estão na folha de pagamento, mais as ações trabalhistas, cerca de R$ 27 milhões”.
De acordo com Rangel, atualmente, a folha de pagamento chega a 54% da receita corrente líquida da Prefeitura. Caso o regime fosse estatutário, Ponta Grossa ficaria em uma das melhores situações do Paraná, com aproximadamente 45%. O prefeito relatou que há juristas que contestam o pagamento de FGTS para servidores concursados com estabilidade. Porém, este mérito foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Paraná (STJ) dando o direito aos servidores, mas a decisão final ainda não ocorreu no Supremo Tribunal Federal (STF).  “A mudança para estatutário será benéfica para o servidor. Pois se tiver uma decisão desfavorável no STF ele perderá todos estes direitos. Os direitos do estatutário estão garantidos, com planos de cargos e ganho real acima da inflação. Mesmo assim, a vantagem para o município será gigantesca”, disse.
O presidente da ACIPG, Douglas Taques Fonseca comentou que o embate sobre o assunto é necessário e que o prefeito precisa estancar esta situação o mais rápido possível para o bem do município. “A ACIPG apoia a Prefeitura, pois no momento não há ação mais importante para a Administração do que conquistar a mudança de regime jurídico dos servidores municipais para estatutário. Estes recursos poderiam ser empregados para benefício geral da sociedade em educação, saúde entre outros serviços para a população”, avalia Fonseca. 





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