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ACIPG reforça importância de projetos contra corrupção

02/05/2017


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A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) se pronunciou a respeito de duas importantes leis com impacto direto no combate a corrupção no país. Os projetos passaram por votações no congresso na última semana sendo que a primeira medida acaba com foro privilegiado de mais de 35 mil agentes políticos no Brasil. Já o segundo projeto de lei trata do abuso de autoridade para servidores públicos e militares, integrantes dos poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas.

 

Fim do foro privilegiado

O projeto que põe fim ao foro privilegiado, aprovado pelo Senado em primeiro turno e por unanimidade, foi elogiado pelo presidente da ACIPG, Douglas Taques Fonseca, que tem se posicionado abertamente sobre a importância do combate a corrupção em todas as suas formas e em qualquer esfera da sociedade. “É um momento importante para o país, temos uma operação como a Lava-Jato escancarando os corruptos que têm saqueado o povo há anos. Precisamos agora que eles sejam julgados sem distinção”, explicou.

Para Douglas, a adoção de uma justiça comum é um gesto importante para mostrar que as punições por desvios éticos atingem a todos os cidadãos, sem distinção de importância por cargo eletivo. “É uma decisão que toda a população esperava, chega de julgar políticos em separado das pessoas comuns. A justiça deve ser uma só”, pontuou. 

 

Polêmica Lei sobre o abuso de Autoridade

Outro projeto de lei votado pelo Senado, o PL 85/2017 que trata do abuso de autoridade desde funcionários públicos municipais a juízes e promotores, causou certa apreensão no presidente da entidade. Douglas Taques Fonseca reforçou a importância de leis que coíbam abusos, mas demonstrou preocupação quanto ao impacto que esse tipo de medida pode causar às operações anticorrupção. “Em todas as esferas existem pessoas desonestas, inclusive no judiciário, por isso não podemos ter pessoas intocáveis no país. Mas é preciso ter cuidado para não criar obstáculos para as investigações com pretexto de coibir abusos. Não podemos permitir que as pessoas responsáveis por investigar políticos e outros cargos importantes sejam constrangidos em sua função”, disse.

E a preocupação do presidente da ACIPG é a mesma de diversos críticos da Lei de Abuso, entre eles procuradores federais que atuam na Lava-Jato. Os promotores têm constantemente se posicionado contra a adoção de medidas que julgam ser voltadas a cercear o trabalho de investigação de políticos e pessoas ligadas à esquemas de corrupção.

O texto da lei aprovado pelo Senado na última semana pune e endurece a pena para algumas práticas que têm sido utilizadas em investigações como a própria Lava-Jato. Condena, por exemplo, quem decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação de comparecimento ao juízo. Também penaliza quem prolongar prisões temporárias e preventivas, deixando de soltar o preso quando expirado o prazo legal, entre outras medidas ligadas a divulgação de gravações e escutas telefônicas, colocação de algemas mesmo sem resistência à prisão e divulgação de fotos e vídeos dos investigados. 





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