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ACIPG comemora aprovação da Reforma Trabalhista

27/04/2017


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Na madrugada desta quinta-feira (27), a Câmara dos Deputados concluiu a votação da proposta de reforma trabalhista do governo. Aprovado por 296 votos a favor e 177 contrários (eram necessários pelo menos 257 para aprovação), o texto segue para apreciação do Senado.

A proposta estabelece que a convenção e o acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre a lei em 15 pontos diferentes, como jornada, banco de horas anual, intervalo mínimo de alimentação de meia hora, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente. Poderão ser negociados ainda o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho.

Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, há a possibilidade de conter cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.

O texto determina que mudanças na duração do trabalho e nos intervalos de alimentação não serão consideradas como normas de saúde, higiene e de segurança do trabalho, proibidas de serem negociadas por acordo.

Além dessas normas, não poderão ser reduzidas ou suprimidas várias outras, como as garantidas pela Constituição e aquelas da CLT relativas a direitos de mulheres no ambiente de trabalho.

Em nome da instituição, o presidente Douglas Taques Fonseca, disse que a aprovação desta lei é um divisor de águas nas relações de trabalho no país. Segundo ele, no período de crise que passa o Brasil, a flexibilização de algumas regras e a atualização de outras se fazem necessária para a retomada da economia e a emprego. “A legislação vigente não estimula a geração de emprego. Em virtude disso, juntamente com a lei da Terceirização aprovada recentemente, acredito que o Brasil está tomando o rumo correto para alavancar a economia”, disse Fonseca.

Fonseca parabenizou os deputados federais que votaram a favor da proposta e comentou que o posicionamento da ACIPG será informado para os senadores paranaenses através de ofício que será enviado na próxima semana. “Quanto antes esta lei entre em vigor, antes veremos a reação do mercado e da geração de empregos formais”, disse.





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