Notícias


Medidas de austeridade do Município foram discutidas com a ACIPG

22/02/2017


Compartilhe

A diretoria da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) recebeu na manhã desta quarta-feira (22) a visita do procurador geral do Município, Marcus Vinícius Freitas e o secretário de Gestão Financeira Odailton José Moreira de Souza. O procurador explanou sobre projetos de lei recentemente protocolados para apreciação da Câmara Municipal e respondeu questionamentos diversos dos diretores presentes, sobre a situação economica e medidas do Poder Executivo para estabilizar o caixa da Prefeitura.

Freitas relatou inicialmente que no início deste mês foram enviados 11 projetos de lei para a Câmara Municipal, entre eles o que dispõe sobre a compensação de créditos decorrentes de precatórios com débitos inscritos na dívida ativa municipal, que é cerca de R$ 110 milhões, bem como o que altera a Lei 6.857 de 2001, que abre a possibilidade da Prefeitura protestar o que está em dívida ativa, que é mais de R$ 300 milhões. “A emenda constitucional 94 permitiu que os municípios, estado e o Distrito Federal e União, pagassem o precatório com a dívida ativa. Estamos cumprindo uma lei federal e saímos na frente dos outros municípios e apresentamos o projeto de lei”, disse Freitas, que alertou os sérios problemas que podem acontecer até 2020, considerando a possibilidade de sequestro do valor de precatórios e impossibilitando a Prefeitura cumprir seus compromissos.

O procurador garantiu que não há problema algum na aprovação destes dois projetos, pois valoriza o contribuinte que paga os impostos em dia, considerando que a Prefeitura não tem a intenção de realizar os refinanciamentos conhecidos como REFIS e com isso, toma as medidas cabíveis com o inadimplênte. “A Prefeitura não deseja com isso inviabilizar a vida economica de ninguém, porém, não podemos ficar refém de uma inadimplência tão alta”, explicou Freitas, que comentou que o Município conta com uma inadimplência de 36% oriunda do IPTU e 28% de taxas.

Outras medidas de austeridade anunciadas seriam a revogação da lei que atribui ao Município a construção e manutenção das calçadas da cidade, pois gera responsabilidades que não seriam da Prefeitura; a autorização do uso de praças públicas, que poderá ser explorada comercialmente; a diminuição de prazos para 10 dias para limpeza de terrenos baldios; como também, obrigar as funerárias, para conseguirem a permissão para prestação do serviço, deverão apresentar a Certidão Negativa de Débitos (CND) municipal. “Este projeto será polêmico, mas as funerárias hoje devem cerca de R$ 7 milhões de impostos municipais”, disse, entre outras medidas. 

Na reunião também foi questionado ao representantes do Poder Executivo sobre o regime jurídico da Prefeitura, por ser celetista, mas apresentar características de estatutário, principalmente pela estabilidade do servidor. O procurador apontou que 80% dos precatórios são gerados por ações trabalhistas, de FGTS não recolhidos.

Souza explicou que a folha de pagamento de Ponta Grossa corresponde a 53,85% da arrecação e que o FGTS é o maior encargo, algo em cerca de 8%, que reflete em 4% do orçamento do Município. “A finalidade do FGTS é caso o empregado seja demitido, seja usado para se manter, como uma poupança, como um fundo, até conseguir outro emprego”, explicou o secretário, que salientou que mesmo assim, os servidores contam com a estabilidade.

O presidente da ACIPG, Douglas Taques Fonseca, comentou que as medidas expostas são passíveis de discussão e de apoio da Associação, pois altera o que está errado, e prestigia o bom pagador de impostos. No entanto, deixou claro o posicionamento da entidade em relação ao aumento do ITBI e ISSQN. “Entendemos que o país e o município está em crise, que a Prefeitura sofre da mesma maneira que as empresas, mas não é apenas com o aumento de impostos que a situação resolve. Deve-se primar pela economia, se for o caso, vender patrimônio, entre outras medidas, para após eliminadas outras alternativas, aumentar os impostos”, disse Douglas.





Leia Mais Notícias