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Prefeitura suspende cobrança da Taxa de Combate a Incêndios

26/02/2015


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O Diário Oficial do Município de Ponta Grossa publicou, no dia 25 de fevereiro, Decreto nº 9.774 no qual o prefeito Municipal, Marcelo Rangel, suspendeu a execução das Leis nº 11.958/2014 e 11.959/2014, ficando suspensa, por prazo indeterminado, a cobrança da Taxa de Combate a Incêndios. A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG), em defesa dos associados e sociedade, desde outubro de 2014 acompanha o assunto e foi contra a cobrança.

Em audiência pública realizada pela Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Ponta Grossa (OAB-PG) no ano passado foi analisada a constitucionalidade da Lei, que alterou o Código Tributário Municipal para instituir a Taxa de Combate a Incêndios. O principal objetivo da Lei é arrecadar recursos para o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom).

Na ocasião, concluiu-se que a referida Lei é inconstitucional. A ACIPG interpôs uma Representação junto à OAB, Subseção Ponta Grossa, protocolada no dia 12 de novembro. “A representação teve o objetivo de solicitar que a OAB-PG tomasse as medidas necessárias para impetrar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Lei nº 11.958/2014, que instituiu a cobrança da Taxa de Combate a Incêndios, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”, explica o presidente da ACIPG, Nilton Fior.

O advogado Luiz Setembrino Von Holleben, responsável pela Representação da ACIPG para a OAB, comenta que a Representação foi formulada à OAB porque de acordo com a Lei Orgânica do Município somente a Ordem detém a legitimidade para figurar como Autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Municipal.

O advogado destaca a vitória da entidade. “Evidente que essa suspensão atende o requerimento da ACIPG em defesa dos associados e da sociedade princesina”, diz Von Holleben.

Assessoria de imprensa ACIPG com assessoria jurídica





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