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Lei de combate a incêndios é considerada inconstitucional

20/11/2014


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Em audiência pública realizada pela Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Ponta Grossa (OAB-PG), no dia 30 de outubro, foi analisada a constitucionalidade da Lei Municipal nº 11.958 de 02 de outubro de 2014, que alterou o Código Tributário Municipal para instituir a Taxa de Combate a Incêndios. O principal objetivo da Lei é arrecadar recursos para o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom). Membros da Associação Comercial, industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) estiveram presentes na reunião.

Na ocasião, concluiu-se que a referida Lei é inconstitucional. “A ACIPG interpôs uma Representação junto à OAB, Subseção Ponta Grossa, protocolada no dia 12 de novembro. A representação tem o objetivo de solicitar que a OAB-PG tome as medidas necessárias para impetrar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Lei nº 11.958/2014, que instituiu a cobrança da Taxa de Combate a Incêndios, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”, explica o presidente da ACIPG, Nilton Fior.

O advogado Luiz Setembrino Von Holleben, responsável pela Representação da ACIPG para a OAB, comenta que a Representação foi formulada à OAB porque de acordo com a Lei Orgânica do Município somente a Ordem detém a legitimidade para figurar como Autora da ADI de Lei Municipal.

Von Holleben esclarece que a Taxa de Combate a Incêndios somente teve a sua nomenclatura alterada, pois é a mesma Taxa de Sinistro que o governo municipal da gestão do prefeito Pedro Wosgrau Filho havia tentado instituir pela Lei Municipal nº 10.396 de 29 de outubro de 2010. “Naquela oportunidade, a OAB-PG impetrou uma ADI e o Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, julgou favoravelmente o pedido e declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Sinistro”, lembra.

O advogado explica a inconstitucionalidade da Lei. “Só pode instituir Taxa para cobrança de um determinado serviço prestado, o ente federado que efetivamente presta esse serviço, e no caso, o Município de Ponta Grossa não presta serviços de combate a incêndio, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná em relação à antiga Taxa de Sinistro.A iniciativa de propor esta Representação é evitar que o associado da ACIPG e o cidadão ponta-grossense, arquem com mais um ônus tributário, pagando uma taxa ilegal e inconstitucional e cujos serviços já são custeados pelas taxas cobradas, periódica e anualmente pelo governo do Estado, de acordo com o art. 2º da Lei Estadual nº 13.976/2002 e as previstas no art. 5º da Lei Estadual nº 16.944/2011, as quais integram o chamado Fundo Especial da Segurança Pública do Paraná (FUNESP/PR) e cujos recursos destinam-se, entre outras finalidades, também à prevenção e combate a incêndios e à manutenção e reequipamento dos Grupamentos de Bombeiros”, destaca Von Holleben”.

Nos próximos dias, será marcada uma audiência com o prefeito Marcelo Rangel. Ocasião em que será protocolada também uma Representação Administrativa. “O objetivo dessa Representação Administrativa será propiciar ao prefeito, a possibilidade de rever e analisar os fundamentos da inconstitucionalidade da Lei nº 11.958/2014, para que o próprio Poder Executivo Municipal edite um decreto declarando a inconstitucionalidade da Lei da Taxa de Combate a Incêndios, invalidando quaisquer lançamentos que eventualmente tenham sido gerados com base na lei e extinguindo os respectivos créditos tributários. E para que também encaminhe um Projeto de Lei para ser submetido à votação pela Câmara Municipal de Ponta Grossa, a fim de consolidar a retirada desta lei inconstitucional do ordenamento jurídico”, comenta Von Holleben.

*Com assessoria jurídica





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