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Nota de esclarecimento aos associados e comunidade ponta-grossense sobre o Funrebom

17/11/2014


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A Associação Comercial, industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG), informa aos seus associados que compareceu, pelo seu Presidente e integrantes da Diretoria, à audiência pública realizada pela Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Subseção de Ponta Grossa, no dia 30 de Outubro de 2.014, na sede daquela entidade.

A audiência teve como objetivo, discutir e analisar a constitucionalidade da Lei Municipal nº 11.958 de 02 de Outubro de 2.014, que alterou o Código Tributário Municipal para instituir a Taxa de Combate a Incêndios, considerando que a cobrança de mais esse tributo, causa um impacto social relevante na comunidade.           

Como resultado desta audiência pública, concluiu-se que a referida Lei é inconstitucional, de modo que a ACIPG houve por bem, interpor uma Representação junto à OAB, Subseção da Ponta Grossa, protocolada no dia 12/11/14.

A representação tem o objetivo de solicitar que a OAB - Subseção de Ponta Grossa, tome as medidas necessárias para impetrar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Lei nº 11.958/2014, que instituiu a cobrança da Taxa de Combate a Incêndios, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

A dita representação foi formulada à OAB – Subseção de Ponta Grossa, porque de acordo com a Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, é ela (OAB) e não a ACIPG que detém a legitimidade para figurar como Autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Municipal.

Esclarecemos também, que a Taxa de Combate a Incêndios somente teve a sua nomenclatura alterada pois é a mesma Taxa de Sinistro que o governo municipal à época da gestão do Prefeito Pedro Wosgrau Filho, havia tentado instituir pela Lei Municipal nº 10.396 de 29 de Outubro de 2.010. Naquela oportunidade a OAB – Subseção de Ponta Grossa, impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 778.025-2 e o Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, julgou favoravelmente o pedido e declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Sinistro.          

Isso significa dizer que, a Taxa de Combate a Incêndios está sendo instituída pelo Município de Ponta Grossa para arrecadar recursos, que serão repassados ao 2º Grupamento de Bombeiros, com sede nesta cidade, na forma como prevê o art. 3º da Lei Municipal nº 11.959 de 02 de Outubro de 2.014.

Portanto, em verdade, vai remunerar a contraprestação de um serviço público prestado pelo Governo do Estado, pela atuação do Corpo de Bombeiros Militar, pois conforme é público e notório, o Município de Ponta Grossa, não presta os serviços decorrentes da atividade de combate a incêndios.

Portanto, a inconstitucionalidade deriva do fato de que, só pode instituir Taxa para cobrança de um determinado serviço prestado, o ente federado que efetivamente presta esse serviço, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná em relação à antiga Taxa de Sinistro e inclusive está sumulado pelo enunciado nº 6 do TJPR, que diz o seguinte:

“A taxa de prevenção e combate a incêndio é legitima, quando atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, correspondendo a serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte. Entretanto, o Município não pode instituí-la, por ser da competência tributária do Estado.”

A iniciativa de propor esta Representação é evitar que o Associado da ACIPG e o cidadão ponta-grossense, arquem com mais um ônus tributário, pagando uma taxa ilegal e inconstitucional e cujos serviços já são custeados pelas taxas cobradas, periódica e anualmente pelo governo do Estado, de acordo com o art. 2º da Lei Estadual nº 13.976/2002 e as previstas no art. 5º da Lei Estadual nº 16.944/2011, as quais integram o chamado Fundo Especial da Segurança Pública do Paraná – FUNESP/PR e cujos recursos destinam-se, entre outras finalidades, também à prevenção e combate a incêndios e à manutenção e reequipamento dos Grupamentos de Bombeiros.

De outro lado, cumpre esclarecer que após o protocolo da Representação junto à OAB – Subseção de Ponta Grossa, nos próximos dias por consenso entre a OAB/PG e a ACIPG, será marcada uma audiência ao Prefeito Municipal Dr. MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA, ocasião em que, será protocolada também uma Representação Administrativa.

O objetivo dessa Representação Administrativa será propiciar ao Prefeito, a possibilidade de rever e analisar os fundamentos da inconstitucionalidade da Lei nº 11.958/2014, para que o próprio Poder Executivo Municipal edite um decreto declarando a inconstitucionalidade da Lei da Taxa de Combate a Incêndios, invalidando quaisquer lançamentos que eventualmente tenham sido gerados com base na dita lei e extinguindo os respectivos créditos tributários. E para que também encaminhe um Projeto de Lei para ser submetido à votação pela Câmara Municipal de Ponta Grossa, a fim de consolidar a retirada desta lei inconstitucional do ordenamento jurídico.

E essa possibilidade já foi, inclusive, chancelada pelo Supremo Tribunal Federal, que já decidiu a Ação Direta de Constitucionalidade com Medida Cautelar nº 221/DF, determinando que: “Os Poderes Executivo e Legislativo, por sua Chefia [...] podem tão só determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou os atos com força de lei que considerarem inconstitucional.” (RTJ 151/331-335 – Rel. Ministro Moreira Alves, DJU 22/10/293, p. 22.251)

Nilton Fior

Presidente da ACIPG

 

                                                                                       





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